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Lei aplicável e Resolução de litígios
Para mais informações sobre Resolução de Litígios de Consumo, consulte abaixo:
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.ptCIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.comCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.ptCentro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.comCentro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Telefone: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt. Caso o Utilizador se encontre fora de Portugal Continental, a iPartiu desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
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Actualizado a 16/05/2024